Ultima Atualização em 8 meses de Bruno
Publicado 23/12/2022 às 15:49
Marco Legal
O Marco Legal das Criptomoedas, sancionado nesta quinta-feira (22/12), traz maior segurança jurídica ao mercado cripto, mas ainda deixa brechas. Há dúvidas sobre qual será o órgão regulador para a aplicação das novas regras, além da ausência da questão da segregação patrimonial das bolsas, por exemplo. A avaliação foi feita por especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Leonardo Melo, do Cascione Advogados, acredita que a norma é resultado da evolução do mercado de ativos virtuais no Brasil, da busca pela regulamentação do setor para dar mais segurança aos investidores e do interesse do Estado em mitigar cenários de fraude, lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Segundo ele, um ponto importante da lei é o fato de que os provedores de serviços de ativos virtuais passaram a ser obrigados a adotar procedimentos de identificação de clientes, manter registros e comunicar transações financeiras, dando maior transparência ao mercado.
O que ainda falta definir, segundo especialistas, é quem será o responsável por regulamentar essas novas obrigações. Na análise de Renata Cardoso, sócia da área de banking, operações e serviços financeiros do Lefosse Advogados, é provável que a responsabilidade recaia sobre o Banco Central. “É o Poder Executivo quem deve definir o órgão regulador, o que provavelmente ficará a cargo do próximo governo”, explica.
Segundo o especialista, enquanto a indicação não for feita e a regra não for regulamentada na esfera infralegal, aspectos práticos do Marco Legal das Criptomoedas ficarão prejudicados, como a definição de quais ativos financeiros são regulados por lei, como o processo de autorização de funcionamento de um provedor de serviços de ativos virtuais e os parâmetros para a prestação de qualquer serviço neste mercado.
Yuri Nabeshima, head de inovação do VBD Advogados, destaca que o criptomercado ansiava pela regulamentação do assunto, principalmente em relação à questão da segregação patrimonial e à necessidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelas exchanges que operam no país. Mas nem todos os problemas foram resolvidos.
“Embora a lei tenha incluído a exigência de CNPJ e representação no Brasil, ela deixa a desejar ao não tratar da questão da segregação patrimonial, deixando a cargo do Banco Central regulamentar o assunto”, analisa.
A segregação patrimonial impediria que o capital dos usuários de uma bolsa se misturasse com o patrimônio da empresa. Como mostrou o Conjur, no modelo aprovado, sem segregação de ativos, as bolsas agem como bancos: os recursos depositados pelos clientes são utilizados livremente pela empresa, em empréstimos e outros investimentos.
O professor e consultor em regulação financeira Isac Costa destaca que, com a criação do regime de autorizações, as empresas que quiserem prestar serviços envolvendo ativos virtuais no Brasil terão que passar pelo crivo do Estado.
Além disso, haverá fiscalização e aplicação de punições pelo descumprimento das regras que serão estipuladas em resoluções, instruções e demais atos infralegais.
Com a lei, o Brasil também passou a ter o novo crime de peculato especializado em bens virtuais, com pena de quatro a oito anos e multa.
Rafael Viana, advogado de mercado de capitais e compliance do Velloza Advogados, acrescenta que a lei representa um marco necessário para um setor que ganhou muito espaço em nível mundial e nacional nos últimos anos.
Ele considera que, mesmo que alguns pontos importantes não fossem aprovados, como a já mencionada questão da segregação patrimonial, pior seria a extensão de um cenário de ausência de regulamentação sobre matéria tão relevante.
“Nesse sentido, a título de exemplo, a possibilidade de o futuro órgão regulador aplicar as disposições da Lei 13.506/2017 aos prestadores de serviços de ativos virtuais, bem como estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de tais empresas, são medidas importantes para o amadurecimento da criptoeconomia em nosso país”, avalia.
Por fim, o especialista aponta ainda que há uma tendência de aproximação da regulamentação dos prestadores de serviços de ativos virtuais em relação àquela aplicável aos players mais tradicionais do mercado financeiro.
Guilherme Manier, sócio da área tributária do Viseu Advogados, diz que merece destaque o artigo 5º da norma, que lista os serviços de ativos virtuais, mas sem fazer uma ligação clara com a lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Ele analisa que, ao não correlacionar claramente os serviços com bens virtuais aos elencados na legislação geral sobre o ISSQN, há espaço para discussões, caso a caso, sobre a tributação municipal incidente.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, prazo determinado para as empresas do setor se adequarem às novas regras.
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